Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre

Recomenda ao Governo medidas urgentes para resolver carências estruturais nos tribunais e no Ministério Público da Comarca de Portalegre, que abrange 15 municípios do distrito. Impõe um levantamento urgente das necessidades de pessoal, um plano calendarizado de reabilitação das instalações e a apresentação de um relatório detalhado à Assembleia da República em 90 dias. Cidadãos do interior alentejano enfrentam atualmente atrasos processuais, instalações provisórias degradadas e falta de funcioná

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