Projeto de Resolução — Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração

Propõe a realização de um referendo nacional sobre duas questões de imigração: se a Assembleia da República deve definir anualmente um limite máximo de autorizações de residência a estrangeiros, e se Portugal deve adoptar um sistema anual de quotas de imigração baseado nas necessidades do mercado de trabalho. Caso o referendo seja aprovado e os portugueses votem favoravelmente, o acesso de cidadãos estrangeiros à residência legal passaria a ser numericamente limitado e condicionado a critérios e

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