Projeto de Lei — Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)

Cria uma nova categoria de serviço militar — a Reserva Voluntária — que permite a ex-militares e militares na reserva manterem ligação às Forças Armadas de forma voluntária e compatível com a vida civil. Os inscritos ficam disponíveis para serem convocados em situações de necessidade operacional, emergências ou catástrofes, com direito a compensação financeira e proteção laboral durante os períodos de serviço. Responde à quebra de 45% nos efetivos militares registada entre 2000 e 2024.

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