Projeto de Lei — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais

Permite aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votar por correspondência nas eleições presidenciais, modalidade que já existe nas legislativas e europeias mas está excluída das presidenciais. Altera o artigo 70.º da Lei Eleitoral do Presidente da República, remetendo para as mesmas regras da Lei Orgânica n.º 3/2018 que regula as legislativas. Nas presidenciais de 2021, apenas 1,88% dos emigrantes inscritos votaram — cerca de 29.000 em mais de 1,5 milhões de inscritos.

A carregar a aplicação…