Projeto de Lei — Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)

Altera as regras do TVDE (serviço tipo Uber) para limitar as comissões das plataformas a 10%, fixar uma tarifa mínima de 0,95€/km e introduzir contingentes municipais de veículos. Proíbe o comodato de viaturas, impõe um máximo de 10 horas de trabalho diário e exige contrato de trabalho escrito para os motoristas. Tenta corrigir a sobre-exploração de motoristas, o congestionamento urbano e os lucros excessivos das multinacionais detentoras das plataformas.

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