Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Revoga o Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que alterou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Se aprovada, as alterações introduzidas por esse decreto-lei deixam de produzir efeitos, repondo o quadro legal anterior. Afeta trabalhadores, empregadores e beneficiários do sistema de segurança social abrangidos pelas regras contributivas alteradas por aquele decreto.

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