Projeto de Lei — Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Determina a aplicação da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, a todos os processos pendentes à data da sua entrada em vigor. A lei, aprovada pela Assembleia da República ao abrigo da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, resolve uma lacuna no regime transitório da legislação de concorrência, garantindo que as novas regras — incluindo as relativas a prescrição — abrangem processos já em curso na Autoridade da Concorrência (AdC). Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi

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