Projeto de Lei — Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Torna aplicáveis as novas regras de prescrição da Lei da Concorrência de 2022 a todos os processos já em curso à data da sua entrada em vigor. Resolve uma lacuna legal que permitiu aos bancos do 'Cartel da Banca' escapar ao pagamento de 225 milhões de euros em coimas, apesar de terem sido comprovadas práticas de cartelização de preços entre 2002 e 2013. Impede que outros processos pendentes na Autoridade da Concorrência prescrevam pelos mesmos motivos.

A carregar a aplicação…