Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflito

Permite a entrada em Portugal de animais de companhia provenientes de zonas de conflito armado ou crise humanitária, mesmo sem a documentação sanitária completa exigida pela legislação europeia. Após a entrada, os animais ficam sujeitos a medidas sanitárias obrigatórias como vacinação antirrábica, identificação eletrónica e eventual quarentena. Resolve o problema de cidadãos, incluindo portugueses evacuados do Médio Oriente, que são forçados a abandonar os seus animais por não conseguirem cumpri

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