Projeto de Lei — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais

Obriga as empresas de comércio alimentar a retalho a entregar mensalmente à Autoridade da Concorrência um relatório detalhado com os preços médios de venda ao público dos seus produtos. Visa detetar e combater práticas especulativas ou anticoncorrenciais no setor alimentar, num contexto de instabilidade internacional e pressão inflacionista. O incumprimento constitui contraordenação económica punível com coima que deve, sempre que possível, exceder o benefício obtido ilegalmente.

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