Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Recomenda ao Governo que aprove, com urgência, a portaria que fixa os limites máximos das margens de comercialização dos combustíveis simples, instrumento já previsto na lei desde outubro de 2021 mas nunca regulamentado. Visa impedir que as empresas do setor — num mercado concentrado num número reduzido de operadores — repercutam aumentos excessivos nos preços ao consumidor em períodos de crise energética. Afeta diretamente todos os consumidores de combustíveis e as empresas que operam postos de

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