Projeto de Lei — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

Protege famílias com crédito à habitação do impacto da subida das taxas Euribor, impedindo que a prestação total (incluindo comissões e seguros) ultrapasse a Taxa Anual Efetiva Global fixada no início do contrato. Permite renegociar o crédito quando a taxa de esforço ultrapassa 35% do rendimento, com redução de prestações e extensão do prazo do empréstimo. Facilita também a entrega da casa ao banco como forma de extinguir a dívida, com compensação ao mutuário se o imóvel for vendido por valor su

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