Projeto de Lei — Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial

Cria um regime de preços máximos para produtos alimentares essenciais vendidos pela grande distribuição, proibindo a venda acima de um preço de referência calculado com base nos custos reais mais uma margem de lucro regulada. Aplica-se a supermercados e grossistas com área de venda superior a 500 m² ou faturação acima de 1 milhão de euros. Visa travar o aumento dos preços dos alimentos básicos, que subiram quase 10 euros no cabaz essencial entre janeiro e março de 2026.

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