Projeto de Lei — Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL

Substitui o sistema atual de cálculo do preço dos combustíveis — baseado em índices especulativos privados (Platts/Argus) — por um preço de referência assente no custo real médio de aquisição do barril de petróleo refinado. Fixa margens brutas máximas permanentes na refinação, elimina a componente fictícia de frete de Roterdão e cria uma contribuição extraordinária sobre lucros especulativos das petrolíferas, revertendo essa receita para redução do ISP pago pelos consumidores. Afeta diretamente

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