Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Recomenda ao Governo a revisão da remuneração base inicial dos fiscais municipais da Carreira Especial de Fiscalização e a criação de um cartão de identificação próprio para estes profissionais. Tenta corrigir o retrocesso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, que prejudicou a progressão e as tabelas salariais desta carreira. Afeta os fiscais municipais que exercem funções nas áreas do urbanismo, ocupação do espaço público e ambiente.

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