Projeto de Lei — Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

Elimina a comissão de 0,5% que os bancos podem cobrar quando um cliente faz um reembolso antecipado de um crédito à habitação com taxa de juro variável. A alteração afeta mais de metade do stock de empréstimos para habitação própria e permanente em Portugal, que corresponde a 51,2% dos contratos com taxa variável. Pretende reduzir o encargo financeiro das famílias e incentivar a mobilidade entre bancos, num contexto em que o risco das variações de taxa já é suportado pelo consumidor.

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