Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Recomenda ao Governo que clarifique urgentemente as regras de IVA aplicáveis às Test Beds do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), onde startups pagam 500 euros por serviços tecnológicos no valor de mercado de 10.000 euros ou mais. O problema surge porque, após a adesão das startups, surgiu uma interpretação fiscal que defende que o IVA deve incidir sobre o valor de mercado e não sobre os 500 euros efetivamente pagos. Esta situação está a bloquear milhões de euros em pagamentos, incluindo ma

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