Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades

Recomenda a publicação semanal, nos sites das CCDRs, do grau de execução das medidas de apoio às vítimas das tempestades, dos critérios de distribuição das verbas e do estado de cada candidatura. Visa resolver a falta de transparência e os atrasos na atribuição de apoios financeiros para reconstrução de habitações e infraestruturas danificadas. Afeta diretamente os cidadãos lesados pelas tempestades e as autarquias que gerem os processos de candidatura.

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