Projeto de Resolução — Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional para responder aos danos causados pela tempestade Kristin em milhares de hectares florestais nos distritos de Santarém, Coimbra, Aveiro e Leiria. Permite que proprietários e exploradores florestais limpem terrenos e removam material lenhoso mediante simples comunicação prévia, sem necessidade de autorização do ICNF. Cria mecanismos de financiamento direto aos proprietários privados e garante verbas às autarquias para intervir onde os proprie

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