Projeto de Lei — Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Aumenta o Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes para 300 euros mensais fixos, independentemente dos anos de serviço prestado. Atualmente, o valor é calculado em função do tempo de serviço, resultando em montantes considerados insuficientes. A alteração beneficia os ex-militares pensionistas do regime de solidariedade da segurança social, incluindo viúvas com pensão de sobrevivência, que recebam pensão social ou rural.

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