Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução

Recomenda ao Governo que transponha com urgência para a lei portuguesa a Diretiva europeia 2023/977, que obriga os países da UE a partilhar informações entre as suas forças de segurança e polícia. A diretiva já devia estar em vigor, mas Portugal ainda não a incorporou no ordenamento nacional. Afeta diretamente as autoridades policiais e judiciárias portuguesas, que ficam sem o quadro legal necessário para trocar dados com congéneres europeus na investigação de crimes.

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