Projeto de Lei — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

Passa a ser possível registar equídeos (cavalos, burros e similares) como animais de companhia no sistema nacional de identificação, colmatando uma lacuna legal que impedia esse reconhecimento formal. Atualiza também as referências ao regulamento europeu em vigor desde 2015 e obriga os proprietários a manter o Documento de Identificação do Equídeo (DIE) atualizado sempre que a utilização do animal mude. Afeta proprietários de equídeos mantidos para companhia, associações de proteção animal e a e

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