Projeto de Resolução — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação

Recomenda ao Governo que atualize o valor de comparticipação estatal por refeição escolar — fixado em 1,46€ desde 2015 — e garanta igualdade de qualidade alimentar entre alunos do regime público e privado em colégios com contrato de associação. Responde a denúncias concretas no Colégio dos Salesianos de Manique, onde alunos do regime público recebiam refeições de menor qualidade. Afeta todos os alunos matriculados em escolas privadas com contrato de associação ao abrigo do ensino público.

A carregar a aplicação…