Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que regula a assunção de compromissos e os pagamentos em atraso das entidades públicas, alinhando a definição de 'pagamentos em atraso' com os prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Garante automaticamente aos credores o direito a juros de mora após o termo desses prazos, sem necessidade de interpelação. Atualiza também o conceito de 'fundos disponíveis', introduzindo critérios de execução orçamental e corre

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