Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global

Obriga os prestadores de serviços de criptoativos com ligação a Portugal a comunicar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira informações sobre transações e identidade fiscal dos seus utilizadores, abrangendo criptomoedas, tokens e ativos digitais equivalentes. A Autoridade Tributária troca automaticamente estas informações com outros Estados-membros da União Europeia. Transpõe duas diretivas europeias, altera também o Regime do Imposto Mínimo Global para incluir troca de informações sobre

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