Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Estabelece em Portugal o regime jurídico de comunicação obrigatória de informações fiscais pelos prestadores de serviços de criptoativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), permitindo a troca automática dessas informações com outros Estados-Membros da União Europeia e jurisdições com acordos internacionais. Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, incorpora o quadro CARF da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e altera o Regime do Imposto Mínimo Global p
A carregar a aplicação…