Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)

Autoriza a votação acelerada da Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª, que altera as regras sobre compromissos financeiros e pagamentos em atraso das entidades públicas. Com este processo de urgência, a generalidade, especialidade e votação final global realizam-se em simultâneo, eliminando as fases habituais de apreciação parlamentar. Afeta o processo legislativo interno da Assembleia da República.

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