Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)

Autoriza a votação acelerada da Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª, que transpõe duas diretivas europeias sobre cooperação fiscal e imposto mínimo global, suprimindo as fases separadas de discussão e votação parlamentar. O processo de urgência concentra generalidade, especialidade e votação final global numa única sessão. Afeta diretamente o ritmo de aprovação de regras fiscais aplicáveis a grandes grupos empresariais multinacionais.

A carregar a aplicação…