Projeto de Resolução — Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Manifesta apoio da Assembleia da República à proposta europeia que permite às deputadas ao Parlamento Europeu votar por procuração durante a gravidez e após o parto. A delegação de voto pode ocorrer até três meses antes do parto e até seis meses após o nascimento. Resolve o problema de deputadas grávidas ou em período pós-parto ficarem impedidas, na prática, de exercer plenamente o seu mandato. A resolução recomenda ao Governo português que apoie esta proposta no Conselho da União Europeia.

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