Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
Recomenda ao Governo a criação de isenções temporárias para famílias com crédito à habitação a taxa variável: eliminação do imposto do selo em operações de renegociação de contratos (alteração de prazo, refinanciamento, fixação temporária de prestação) e isenção da comissão bancária de reembolso antecipado. Visa proteger os orçamentos familiares face à subida das taxas Euribor provocada pela instabilidade no Médio Oriente, tornando mais barato amortizar ou renegociar o crédito à habitação.
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