Projeto de Resolução — Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal

Recomenda ao Governo que obtenha, com carácter de urgência, a acreditação do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) junto do IPAC nas áreas de análise de ADN e lofoscopia (impressões digitais), segundo a norma internacional EN ISO/IEC 17025. Sem essa acreditação, as perícias forenses realizadas pelo LPC não cumprem as exigências europeias de cooperação judiciária, podendo comprometer a validade de provas em processos penais, incluindo crimes graves. A medida visa também ga

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