Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Recomenda ao Governo a fixação de metas concretas de acesso à fertilidade no SNS, com espera máxima de 90 dias para primeira consulta e 180 dias para início do primeiro ciclo. Visa corrigir falhas estruturais graves: em 2024, 68,5% dos atendimentos ultrapassaram os tempos máximos garantidos e apenas 3,3% dos ciclos com doação de ovócitos ocorreram em centros públicos. Afeta casais e pessoas em tratamentos de fertilidade, centros públicos de PMA e o Banco Público de Gâmetas.

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