Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa

Recomenda ao Governo a reabertura da apanha legal de amêijoa japonesa no estuário do Tejo, atualmente interdita por despacho administrativo. Propõe repor a venda direta pelos pescadores a operadores licenciados, com contratos formais comunicados previamente à DGRM e autorização digital integrada no Título Único de Licença de Pesca. O objetivo é combater a apanha ilegal que persiste enquanto os apanhadores legais estão impedidos de trabalhar.

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