Projeto de Lei — Elevação das Termas de São Vicente à categoria de Vila

Eleva a povoação das Termas de São Vicente, no concelho de Penafiel, à categoria de Vila, reconhecendo oficialmente o seu estatuto administrativo. A freguesia tem 5.028 residentes e 4.238 eleitores, cumprindo os requisitos legais mínimos de 3.000 eleitores exigidos pela lei. A mudança afeta os habitantes locais e formaliza institucionalmente uma realidade já existente em termos de equipamentos, serviços e identidade comunitária.

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