Projeto de Resolução — Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

Pede ao Governo português que pressione na União Europeia pela prorrogação das regras que permitem às plataformas digitais detetar automaticamente imagens e vídeos de abuso sexual de menores. Essas regras expiram a 3 de abril de 2026, criando um vazio legal que impediria as plataformas de analisar comunicações privadas para identificar estes conteúdos. Cerca de 99% dos conteúdos ilícitos deste tipo são hoje detetados por sistemas automáticos, e em 2021 uma interrupção similar causou uma queda de

A carregar a aplicação…