Projeto de Lei — Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética

Cria um mecanismo automático de reforço da Tarifa Social de Eletricidade em situações de crise energética, definida como uma subida de 10% ou mais no preço grossista da eletricidade durante dois meses consecutivos. Alarga o acesso à tarifa social a agregados com rendimentos até 12.880 euros anuais (equivalente ao salário mínimo bruto anual), sobe o desconto em 10 pontos percentuais, e impõe que os custos adicionais recaiam sobre os produtores de eletricidade, não sobre os consumidores.

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