Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos

Cria um mecanismo extraordinário e temporário de devolução de 100% do IVA pago em bens e serviços de primeira necessidade (Lista I do Código do IVA) para famílias com rendimento bruto anual per capita até 14 salários mínimos. O reembolso seria calculado automaticamente pela Autoridade Tributária com base no sistema e-Fatura e creditado diretamente na conta bancária dos beneficiários, sem necessidade de candidatura formal. Visa compensar o carácter regressivo do IVA num contexto de inflação eleva

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