Projeto de Lei — Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais

Cria uma subvenção complementar mensal de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais) para atletas de alto rendimento, praticantes desportivas profissionais e praticantes de seleções nacionais que sejam mães, durante até 360 dias após o nascimento de filho. Garante que o estatuto de atleta, apoios financeiros e contagem de carreira se mantêm durante esse período, sem penalizações desportivas. Resolve a situação atual em que a gravidez pode significar perda de bolsas, quebra de elegibilidade e saída fo

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