Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros

Recomenda ao Governo que levante e publique dados financeiros detalhados sobre os acordos bilaterais de saúde com países terceiros, incluindo custos totais para o SNS, montantes reembolsados e em dívida, número de beneficiários e tipo de cuidados prestados. Abrange acordos de segurança social com países como Brasil, Marrocos e Tunísia, e acordos de cooperação com os PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe). Procura colmatar a ausência de transparência sobre o im

A carregar a aplicação…