Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativas

Recomenda ao Governo que atualize urgentemente a lista legal de substâncias proibidas para incluir novas drogas sintéticas, como as catinonas NEP, MMC e 4-BMC, detetadas nos Açores desde o verão de 2024. Atualmente, estas substâncias escapam à definição legal de droga, não podendo as autoridades intervir eficazmente na sua venda e consumo. A atualização seria articulada com as Regiões Autónomas e acompanhada de campanhas de prevenção e reforço da coordenação entre forças de segurança e entidades

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