Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o aprofundamento da harmonização entre o Estatuto do Trabalhador-Estudante e os regimes jurídicos de estágios e práticas formativas no ensino superior

Recomenda ao Governo que harmonize as regras do Estatuto do Trabalhador-Estudante com as exigências de estágios curriculares e práticas obrigatórias no ensino superior. Hoje, trabalhadores que frequentam mestrados em áreas como ensino, saúde ou engenharia podem ver os seus direitos laborais bloqueados por horários fixos e cargas horárias rígidas impostas pelos estágios. Afeta trabalhadores da Administração Pública e do setor privado que tentam requalificar-se ou mudar de carreira.

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