Projeto de Lei — Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença

Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% da remuneração de referência aos trabalhadores em incapacidade temporária por doença oncológica. Atualmente, estes doentes estão sujeitos às percentagens gerais do subsídio de doença, que não atingem os 100%. Afeta todos os beneficiários da segurança social com diagnóstico oncológico que se encontrem temporariamente incapazes de trabalhar, enquanto essa incapacidade estiver certificada.

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