Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

Recomenda ao Governo que corrija as falhas na abertura do mercado de transporte rodoviário de passageiros, garantindo que todos os operadores de autocarros possam aceder aos terminais rodoviários em condições justas e transparentes. Obriga à criação de regras claras de acesso, impede que quem gere os terminais favoreça os próprios serviços de transporte em detrimento de concorrentes, e exige coimas mais pesadas para quem bloquear ou discriminar o acesso. Afeta operadores de transporte, gestores

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