Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães

Recomenda ao Governo que lance anualmente uma campanha nacional contra o acorrentamento permanente de cães, promovendo alternativas de contenção que respeitem o bem-estar animal. Prevê ainda maior fiscalização de maus-tratos, formação dos agentes fiscalizadores e avaliação de restrições legais ao acorrentamento. Responde a uma realidade em que muitos cães vivem permanentemente acorrentados, sem mobilidade, estímulo social ou condições dignas.

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