Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos

Simplifica o licenciamento de barragens, charcas e reservatórios de água em Portugal, criando quatro categorias de infraestruturas com exigências proporcionais à dimensão. Elimina a distinção entre áreas sensíveis e não sensíveis para efeitos de Avaliação de Impacte Ambiental e unifica em licença única os procedimentos atualmente dispersos por múltiplos diplomas. Afeta agricultores, proprietários rurais e promotores de projetos hídricos que hoje enfrentam processos burocráticos considerados exce

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