Projeto de Resolução — Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)

Recomenda ao Governo que emita uma orientação nacional vinculativa para todas as unidades do SNS, garantindo o pagamento uniforme dos retroativos salariais devidos aos enfermeiros referentes ao período de 2018 a 2021, decorrentes do descongelamento de carreiras na Administração Pública. Cria também um mecanismo nacional de regularização e monitorização dessas situações pendentes. Resolve a desigualdade criada quando algumas instituições limitaram os efeitos do reposicionamento salarial apenas a

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