Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral

Recomenda ao Governo a criação de um Código Eleitoral único que reúna e harmonize as regras dispersas por múltiplas leis eleitorais atualmente em vigor. Pretende simplificar e uniformizar as condições de exercício do direito de voto nos diferentes atos eleitorais — legislativas, autárquicas, europeias e regionais. Afeta todos os eleitores portugueses, com especial impacto nos residentes no estrangeiro, e não altera diretamente nenhuma regra eleitoral específica, limitando-se a recomendar a codif

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