Projeto de Lei — Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento público

Estabelece critérios de prioridade para admissão em creches com financiamento público, privilegiando famílias de origem portuguesa cujos progenitores sejam contribuintes da segurança social. Altera a Lei n.º 2/2022 com um novo artigo que obriga a regulamentação por Portaria no prazo de 30 dias. Visa corrigir a falta de vagas que afeta famílias em que ambos os progenitores trabalham e dependem da creche para conciliar vida profissional e familiar.

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