Projeto de Lei — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia

Reduz temporariamente o IVA sobre gasolina e gasóleo de 23% (taxa normal) para 13% (taxa intermédia), por um período de 12 meses renovável. Abrange gasolina simples e aditivada, gasóleo simples e aditivado, e outros combustíveis rodoviários a definir por portaria. Visa aliviar o impacto no custo de vida das famílias e na competitividade das empresas, num contexto de subida acentuada dos preços dos combustíveis associada a tensões geopolíticas.

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