Projeto de Lei — Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes

Divide o atual Rendimento Social de Inserção (RSI) em duas prestações distintas: o RSI reformulado, destinado a pessoas em idade ativa com capacidade para trabalhar (incluindo incapacidade temporária), e um novo Rendimento Social de Sobrevivência (RSS), para idosos, pensionistas e pessoas com incapacidade permanente. O RSI passa a ter duração máxima de 12 meses (renovável até 24 meses consecutivos), com obrigação de participar em programas de trabalho e formação. Afeta os cerca de 213 500 benefi

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