Projeto de Lei — Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Aplica retroativamente as regras da concorrência introduzidas em 2022 a processos que já estão em curso nos tribunais, evitando que infrações graves fiquem impunes por razões processuais. Aumenta o prazo de prescrição das infrações mais graves de 3 para 6 anos, e o prazo de execução das coimas de 5 para 6 anos. Afeta empresas investigadas pela Autoridade da Concorrência e responde ao caso 'Cartel da Banca', em que coimas milionárias prescreveram antes de serem cobradas.

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