Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria nacional aos terminais rodoviários de passageiros, verificando se as regras de acesso são cumpridas e se existem práticas anticoncorrenciais. O problema de fundo é que a maioria dos terminais não cumpre a legislação vigente e alguns são geridos por operadores que também os utilizam, criando conflitos de interesses. Afeta operadores de transporte, passageiros e entidades gestoras de terminais em todo o território nacional.

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